STJ Libera Cultivo de Cannabis Medicinal no Brasil e Determina Prazo de 6 Meses para Anvisa Regulamentar

Decisão impulsiona o mercado de cannabis medicinal e determina que a Anvisa defina regulamentações

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou o cultivo de cannabis sativa com baixos níveis de THC, destinado à produção de medicamentos e outros produtos de uso exclusivamente medicinal e industrial. A decisão, proferida nesta quarta-feira, 13, representa um marco para o setor de cannabis medicinal, que até então enfrentava a ausência de regulamentação no Brasil.

O tribunal determinou que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) estabeleça, em até seis meses, as normas específicas para o plantio. Essa medida obriga as demais instâncias judiciais a seguirem a decisão do STJ e sinaliza uma vitória para empresas de biotecnologia interessadas no mercado de produtos terapêuticos derivados da cannabis. Com essa decisão, o cultivo no Brasil, até então limitado por divergências entre a Anvisa e o Ministério da Saúde, ganha um prazo definido para regulamentação, abrindo espaço para o desenvolvimento de novos produtos e fortalecimento do mercado nacional de cannabis medicinal.

Impactos sociais e econômicos

A ministra Regina Helena Costa, relatora do caso, defendeu a liberação do cultivo do "cânhamo industrial", uma variante da cannabis com baixos níveis de THC. Ela destacou os efeitos terapêuticos comprovados dessa categoria e apontou que a falta de regulamentação representa uma violação ao direito fundamental à saúde.

Segundo a ministra, aplicar às variedades de baixo THC as mesmas normas destinadas à cannabis com alto teor ignora diferenças científicas importantes. A regulamentação do cultivo tem potencial para reduzir custos de tratamentos à base de cannabis, fomentar a pesquisa científica no país e gerar empregos.

A ministra também ressaltou que o setor de cannabis medicinal pode oferecer tratamentos mais acessíveis para doenças como epilepsia, dores crônicas e outras condições, ao mesmo tempo em que atrai investimentos e amplia oportunidades econômicas. O tribunal enfatizou a necessidade de a Anvisa cumprir o prazo para garantir a aplicação prática da decisão.

Divergências entre órgãos reguladores

A ausência de regulamentação para o cultivo de cannabis medicinal até agora foi resultado de discordâncias entre órgãos governamentais. Enquanto a Anvisa considerava viável o plantio controlado, o Ministério da Saúde resistia à sua implementação. Esse impasse atrasou o desenvolvimento do mercado nacional, tornando o Brasil dependente de produtos importados.

Com a decisão do STJ, o Brasil agora pode cultivar cannabis medicinal em escala industrial, o que deve reduzir a dependência de importações e aproveitar a fertilidade do território nacional. "Essa mudança corrige uma distorção no mercado, reduz os custos de produção, melhora o solo e amplia o acesso aos tratamentos. É uma conquista com impactos positivos na saúde, política e ecologia", afirma o psiquiatra Alexandre Valverde.

Com o prazo definido pelo STJ, o Brasil avança em direção a um modelo regulatório mais semelhante ao de países como Estados Unidos e Canadá, onde o uso medicinal da cannabis já está consolidado.